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Gorverno de Minas e Prefeitura de Lavras firmam convênio para implantação de políticas de trabalho, emprego e renda

Lavras está entre os municípios que firmaram convênio com o Governo de Minas para a  elaboração e implantação das políticas públicas de trabalho, emprego e renda em todo o Estado.  A parceria será feita por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Emprego (SETE), e prevê a implantação do Conselho e Comissões Municipal de Emprego na cidade.

Na região do Sul do Estado, a parceria beneficia outros 93 municípios. No total, o Estado passa a contar com 549 órgãos que abrangem 612 municípios. Os Conselhos e Comissões, conforme prevê as diretrizes do Conselho Estadual de Trabalho e Emprego e Renda (CETER), buscam sensibilizar os diversos atores da sociedade para a construção de políticas destinadas à promoção do trabalho e geração de emprego e renda.

Os Conselhos e Comissões Municipais de Emprego são grupos de pessoas formalmente constituídas para representar trabalhadores, empregadores e governo de cada município e devem ser formadas por, no mínimo, seis e, no máximo, 18 membros. Todas as decisões devem ser tripartites e paritárias.

As Comissões Municipais de Emprego são criadas e implantadas a partir de um decreto municipal. Já os Conselhos Municipais de Emprego são constituídos por uma lei e somente implantados após a aprovação do legislativo municipal. Ambos contam com apoio direto da SETE e têm como objetivo pensar o desenvolvimento local adequando a força de trabalho à vocação econômica de cada município.


18/11/11

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