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Tribunal de Contas realiza Encontro Técnico em Lavras

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais promove nesta quinta e xeta-feira, dias 29 e 30,   o III Encontro Técnico TCEMG e os Municípios, que abordará o tema “A Responsabilidade Fiscal da Administração Pública em Ano Eleitoral”.

O evento acontece no Auditório do Unilavras das 8:30 h às 18:30 h. No dia 30 o início está previsto para as 8 h com o término às 12:30 h. Dentre os Palestrantes está o Conselheiro Antônio Carlos Andrada – Presidente do TCE-MG.

O objetivo é capacitar servidores que atuam nos 853 municípios mineiros. Este evento faz parte do Programa “Tribunal e os Jurisdicionados”, instituído em 2010, e que tem como principal meta a capacitação continuada dos agentes públicos municipais e estaduais.

Pretende-se, com a iniciativa, promover maior interação com a sociedade, os jurisdicionados e instituições e, ao mesmo tempo, intensificar o papel pedagógico e preventivo do Tribunal.

Público alvo: Contadores, Engenheiros, Responsáveis pela Licitação, Contrato, e Prestadores de Serviços de Informática dos Municípios.
O objetivo do encontro é levar orientações do Tribunal sobre as regras e responsabilidade com a administração pública do gestor municipal em ano eleitoral.

Dentre as condutas vedadas aos gestores no período eleitoral estão:

- Não é permitido o aumento de despesas com pessoal no período de 180 dias anteriores ao final do mandato político.

- Exercer o limite legal de despesa total com pessoal no 1º quadrimestre do último mandato.

- Remover, transferir ou exonerar servidor público, na circusncrição do pleito eleitoral, nos 3 meses que antecederem a eleição até a posse dos eleitos.

- Contratar, nos 3 meses que antecedem as eleições, com recursos públicos, shows artísticos para inaugurações.

- Distribuir bens, valores ou benefícios gratuitamente por parte da Administração Pública, no ano da eleição.

- Fazer ou permitir, no decorrer da campanha eleitoral, o uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público.

- Fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, nos 3 meses que antecederem o pleito.

29/03/12


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