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Lei obriga os três Poderes a cederem informações entrará em vigor dia 16

A Prefeitura e a Câmara Municipal de Lavras terão que criar mais um serviço de atendimento a população. A Lei de Acesso à Informação, promulgada pela presidente Dilma Rousseff, em novembro, entra em vigor no dia 16 de maio próximo.
Considerada um importante passo para consolidação do regime democrático brasileiro, a lei dá ao cidadão o direito de acesso a informações e documentos oficiais.

A lei vale para documentos dos três Poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário - em todas as esferas de governo. Isto significa que a Prefeitura e a Câmara de Lavras também terão de conceder acesso a seus documentos oficiais. A lei determina que os órgãos públicos criem departamentos especializados em fornecer informações ao público. Para isto, o interessado terá apenas que preencher o pedido de informações com os seus dados pessoais.

Esta lei vai trazer mais transparência aos órgãos públicos e qualquer cidadão vai poder pedir informações. A regra é a transparência e o acesso à informação. Antes, a regra era a do sigilo.

A lei determina que, se algum órgão ou autarquia municipal negar o pedido de informações, o cidadão poderá recorrer diretamente à prefeitura.

07/05/12

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Comentário(s)
6 Comentário(s)

6 comentários:

  1. Anônimo19:19

    Que maravilha!! então poderemos saber qual a mecânica usada pelo vereador Sebastião que cobra quase r$ 16.000,00 para consertar seu carro; assim vamos levar os nossos em outros mecânicos que ofereçam um serviço mais em conta!!rs!!! saber tb qual a lanchonete do sobrinho do vereador Ênio que não cobra entrega...mas o sanduíche custa r$ 500,00 a unidade!!! êta lanchinho caro!! e tb o plano de celular da vereadora Helena .....E MAIS UM MONTÃO DE COISAS!! ISSO VAI MELAR COM TUDO!! NÃO É MESMO SEU CHAPISCO!!!

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  2. Anônimo09:43

    Então vamos abrir as caixas pretas: quanto ganha um vereador em Lavras? Qual o valor do subsidio dos vereadores que está sendo votado na camara? A boquinha deve ser muito boa. Trbalha pouco, ganha muito e não dá satisfação para ninguem. A proposito ontem um vereador muitooooooo experiente teve que se retratar ao vivo - acusou uma funcionaria com base em fofocas de pessoa de seu relacionamento e se deu mal. Teve que engolir, mas jogou a culpa em outra pessoas e não se desculpou. Ficou devendo.

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    1. Jair Valaci17:44

      Bobagem. você acha que essa lei vai "pegar"? Se a Jussara não da satisfação nem aos vereadores vai dar ao cidadão comum? pode esquecer. Vejo o tal do Cherem reclamar direto e reto que ela não responde aos requerimentos dele. Aquele buracão onde seria construída a câmara ta lá a quanto tempo? você vê algum vereador tocando nesse assunto? Como diria o Bóris Casoy... " De onde menos se espera...daí é que NÃO SAI NADA MESMO".

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  3. Anônimo13:20

    Agora cabe a nós,cidadãos de Lavras fiscalizar e cobrar mais dos políticos independente de quais!!!! espero que não seja nenhum dos atuais que já mamaram demais nos cofres públicos.

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  4. Anônimo17:30

    Poderiam começar informando o porque de um carro Fiat modelo Punto, cor preta, placa HKP-2666, que fica estacionado em frente ao verdurão na Rua Cincinato de Padua (atras da igreja do Rosario) não pagar pelo area azul?
    Gostaria, como cidadão/contribuinte, saber o porque deste privilegio. Será que alguem da Secretaria de Transito poderá dar alguma explicação?

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  5. Anônimo19:05

    dos 10 sera se continua uns 03

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