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Militares de Lavras participam de palestra sobre as eleições

Militares de Lavras participaram na manha desta terça-feira (12), de uma palestra no Auditório do 8º Batalhão sobre as regras para a eleição deste ano.

Durante o evento, o Promotor de Justiça Carlos Alberto Ribeiro Moreira (foto), com atribuições na 2ª Promotoria de Justiça e Curadoria do Meio Ambiente da Comarca de Lavras, ressaltou a importância de poder esclarecer as regras eleitorais para o pleito 2012, bem como comentar os preceitos contidos nas leis específicas.

O palestrante enfatizou a Lei Complementar 135/2010, a famosa lei da Ficha Limpa, que dentre outros aspectos facilita o processo de declaração de inelegibilidade de políticos que praticaram corrupção eleitoral. A lei também amplia o tempo da condição de inelegível de três para oito anos.

Outra novidade é que as contas de campanhas deverão ser julgadas e aprovadas pelo TRE, sendo essa aprovação um critério para que o candidato eleito receba sua certidão de quitação com a justiça eleitoral e possa candidatar-se em pleitos posteriores.

A participação do candidato e do eleitor na prática de corrupção eleitoral e o regramento para campanhas também foram os assuntos abordados pelo Promotor.

Ao final, o Major PM Reinaldo Armindo de Lima, Chefe do Estado Maior da 6ª RPM, agradeceu a presença e as informações trazidas pelo palestrante, conferindo-lhe um certificado alusivo ao evento.

12/06/12

Fonte: Ascom 8º BPM

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