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Hospitais terão que informar atendimento a pessoa ferida com arma

Foram publicadas no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, duas leis que terão impacto na rotina de instituições de saúde. A primeira delas é a Lei 20.811, de 2013, que obriga unidades de saúde, sejam elas hospitais públicos, clínicas particulares ou ambulatórios, a fornecer informações básicas, em até 12 horas, do início do atendimento a qualquer pessoa ferida com armas. O objetivo é que os dados possam subsidiar o inquérito policial . Não apenas armas de fogo devem ser alvo de notificação, mas também instrumentos cortantes ou perfurantes e armas químicas ou biológicas que possam ser usadas para causar morte ou lesão corporal.

A legislação foi originada pelo Projeto de Lei (PL) 3.271/ 12, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), aprovado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais em 10/7/13. Um projeto similar, do mesmo parlamentar, já havia tramitado na Casa – o PL 326/ 11, foi aprovado pelo Plenário, mas vetado pelo governador este ano. Na ocasião, as razões do veto foram fundamentadas em argumentos de contrariedade ao interesse público, embora a relevância da iniciativa e a necessidade do seu aprimoramento tenham sido reconhecidas.

Direito a acompanhantes durante internação

Já a Lei 20.813, de 2013, torna obrigatória a afixação de cartazes informando que crianças e adolescentes têm o direito de ter acompanhantes em tempo integral em casos de internação. Os cartazes deverão estar em locais visíveis em todas as unidades de saúde da rede pública que oferecem internação.

O número do telefone da secretaria de saúde do município para reclamações e denúncias também deve ser informado. O não cumprimento da norma acarretará em advertência por escrito e multa de 1.000 Ufemgs (Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais). A norma originou-se no PL 1.326/ 11, da deputada Ana Maria Resende (PSDB).

29/07/13

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