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Lei estabelece novas regras para veículos apreendidos em Minas

Os proprietários de veículos retidos em depósitos do Detran terão que ser notificados sobre a apreensão. Esse é o resultado da sanção pelo governador da Lei 20.804, de 2013, publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais no último sábado (27/7/13). A nova norma define que os veículos apreendidos por infração ao Código Brasileiro de Trânsito e os recuperados após furto ou roubo terão o local de armazenagem informado por notificação ao proprietário do veículo e na página do Detran-MG na internet.

Originária do Projeto de Lei (PL) 524/11, do deputado Elismar Prado (PT), a lei estabelece que a notificação deverá conter informações sobre o depósito no qual o veículo se encontra, a lista de documentos necessários para a liberação, além do preço da diária e do valor a ser pago pela remoção do veículo. Já nos casos de veículos recuperados após furto ou roubo, a notificação não deve conter os preços da diária e da remoção do veículo. A ausência dessas informações deve-se a intenção do deputado de criar hipótese para a não incidência da cobrança.

A notificação será enviada à pessoa cadastrada no Detran-MG como proprietária do veículo, mesmo que já tenha havido transferência de propriedade do veículo para terceiros ainda não informada ao Detran-MG para atualização de seus registros.

31/07/13

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