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Justiça proíbe operadoras de celular de estabelecerem validade de créditos

Operadoras de telefonia móvel foram proibidas pela Justiça de estabelecer prazo de validade para créditos pré-pagos em todo o território nacional. A decisão foi tomada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), após recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença da 5ª Vara Federal do Pará, que manteve a validade dos créditos de celulares pré-pagos.

Relator do processo, o desembargador federal Souza Prudente definiu o estabelecimento de prazos de validade para os créditos um confisco antecipado dos valores pagos pelo serviço público de telefonia, que é devido aos consumidores. O magistrado declarou nulas as cláusulas contratuais e as normas da Anatel que estipulem a perda dos créditos adquiridos após o prazo de validade ou que condicionem a continuidade do serviço à aquisição de novos créditos. Em caso de descumprimento, deve ser cobrada multa diária no valor de R$ 50 mil. Ainda cabe recurso da decisão. Informações da Agência Brasil.

16/08/13

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