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Prefeitura de Lavras cobra IPTU atrasado e pode colocar débito na Justiça

Os contribuintes de Lavras que acumulam dívidas antigas referentes ao IPTU já começaram a receber este mês as guias da dívida ativa. As guias de notificação estão sendo entregues pelos Correios nos domicílios e são para pagamento à vista. O contribuinte que desejar dividir o valor do débito deve procurar a Prefeitura para solicitar o parcelamento.

As guias da dívida ativa trazem, além do valor a ser pago, uma advertência assinada pelo Secretário Municipal de Fazenda, Helton Teixeira Alvarenga. O texto informa que o não comparecimento “implicará no imediato ajuizamento de Ação de Execução Fiscal nos termos da Lei 6.830/80”. Informa também que, neste caso, a dívida será “acrescida de custas, honorários advocatícios e demais ônus legais”.

Usar a lei para cobrar dívidas em atraso é uma das ferramentas do poder público para administrar as receitas municipais mas, alguns contribuintes ficaram assustados com a correspondência. “Não gostei desse tom de ameaça. Cobrar é fácil, difícil é reverter em serviços para a sociedade”, disse um contribuinte que pediu para não ser identificado.

Para solucionar qualquer dúvida, o contribuinte deve procurar a Prefeitura na Av.  Sylvio Menicucci, 1575, munido de CPF, RG e comprovante de residência. Mais informações pelo telefone (35) 3694-4044.

O que é Dívida Ativa?

Em Direito Fiscal, diz-se Dívida Ativa a que cabe à Fazenda Pública cobrar foros, laudêmios, aluguéis, provenientes de impostos, taxas, contribuições e multas de qualquer natureza.

Diz-se também de todo o conjunto de rendas da Fazenda Pública relativo ao exercício financeiro findo, não arrecadado dentro dele, e que é escriturado sob esse título a fim de ser posteriormente cobrado.

Em outras palavras, Dívida Ativa do Município é todo o não pagamento, por parte do contribuinte de impostos, taxas, contribuições de melhorias, inclusive multa de qualquer natureza, inscrito no setor competente da Secretaria Municipal de Finanças de Lavras, depois de esgotado o prazo de seus pagamentos.

Quando um débito é inscrito na Dívida Ativa?

Inscrever um débito na Dívida Ativa é escriturar a dívida ativa, com todas as informações referentes ao devedor e a dívida, passo a passo, como orienta a Consolidação das Leis Tributárias do Município de Lavras, logo após encerrado aquele ano no qual ela deveria ser paga. Encerrado o exercício financeiro, a Assessoria Jurídica do Município, através do seu setor da Departamento de Direito Tributário, providencia imediatamente a inscrição dos débitos, por contribuinte, de acordo com dispositivo do Código Tributário de Lavras.

╝ Leia também:

Câmara rejeita projeto de Cherem sobre tratamento de efluentes.

22/08/13 - O Lavrense

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Comentário(s)
28 Comentário(s)

28 comentários:

  1. Anônimo16:36

    Recebi uma carta dessas e NÃO vou pagar nada. Quero ver se tem macho pra tomar minha casa.

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    1. Anônimo17:02

      concordo enquanto este cheren,estiver na prefeitura nao pago iptu.

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    2. Anônimo19:59

      Azar o seu. KKKKK.

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  2. Anônimo18:50

    Ai que meda...

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    1. Anônimo22:12

      Eu quero escola, mas n pago iptu. Eu quero saude, mas n pgo iptu. Eu quero ruas limpa, mas n pago iptu. Eu quero adfalto, mas n pago iptu. Brasil, quem te entende?

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    2. Anônimo08:32

      Porque não enviar esta cobrança do IPTU no final do ano na época da chuva,quando as enchentes estão invadindo casas,e pessoas que trabalham a vida inteira para comprar um sofá, um fogão uma geladeira ate mesmo alimentos e roupas,perdem tudo isso,você vai ate a Prefeitura e falam para você que tem que aguardar quando parar a chuva.Parou a chuva, você volta até a Prefeitura e falam para você que tem aguardar.??????????????

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  3. Anônimo21:39

    Bem feito !! Lavras nos phode mais !!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

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  4. Moacir07:52

    Pagar IPTU pra abastecer a conta bancária de funcionários fantasmas ou puxa-sacos de prefeito? nem a pau Juvenal!

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    1. Zé Afonso08:46

      Concordo com você. Vamos pagar só DEPOIS que todo o dinheiro gasto com o pagamento de funcionarios fantasmas e "zumbis" for restituído pela ex-prefeita aos cofres públicos. No dia de São Nunca!

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  5. Lobato13:36

    Ninguem precisa se descabelar só porque recebeu uma cartinha de cobrança da prefeitura. Isso é procedimento normal. Quem você conhece que já "perdeu a casa" ou sofreu alguma punição severa por não ter pago IPTU? voces estão se apavorando a toa. Tem gente que quando vê essas cartas já entra em pânico e vai la correndo pagar. Se você não tem o dinheiro ou simplesmente não quer pagar, ignore a carta e não pague. Simples assim. Você só será obrigado a pagar se precisar vender o imóvel e transferi-lo para o nome de outra pessoa, casos de herança,etc.

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  6. Anônimo14:15

    Pagar imposto é obrigação de todos cidadãos. A Prefeitura não fabrica dinheiro para pagar a coleta do seu lixo, para fazer obras, para recuperar asfaltamentos, para pagar funcionários. É um ato de cidadania, simples assim.

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    1. Anônimo14:10

      Com certeza é obrigação de todo cidadão pagar imposto, como também é obrigação do Estado oferecer saúde de qualidade, educação, moradia etc...
      O problema é que o Estado quer cobrar mas não quer cumprir com sua obrigação.
      Entendo que a Prefeitura não é fábrica de dinheiro, mas, arrecada diretamente na fonte o ISS de cada serviço que é prestado dentro do município.
      O povo está sendo cobrado sempre e a contraprestação não está sendo efetiva. E para não alongar, respeito sua opinião, mas não posso concordar, uma vez que é totalmente arbitrária e descabida.

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    2. Anônimo15:31

      A qualidade dos nossos dirigentes é reflexo da qualidade dos eleitores. Como cobrar dos políticos se eu não cumpro com a minha parte? Esta desculpa de que o estado não está cumprindo sua obrigação e isto me dá o direito de cometer um crime (sonegar é crime) é uma velha desculpa esfarrapada. Faça a sua parte de cidadão, vote com consciência e cobre as ações das autoridades. Simples assim.

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    3. Anônimo10:19

      Votar em quem ??????????????????????????

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  7. Anônimo19:09

    Nós não vamos pagar nada !!!! Nós não vamos pagar nada !!!! É tudo FREE ...

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    1. Anônimo10:42

      KKKKKKKKKKKKKKKKKKK!!! Show!

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  8. firmino12:19

    manda a loira safada devolver o dinheiro ai voces revertem para populacao quitar o iptu ate hohe a maracuja velha ta quetinha

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  9. Anônimo12:16

    De a Cesar o que e de Cesar! Como esperam receber se nao cumprem com suas obrigaçoes? Cumpram suas obrigaçoes e cobrem desses corruptos resultados.

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  10. Anônimo00:12

    Ze Henrique o verador mais confuso do Brasil. Parabens.

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    1. Anônimo07:55

      Confuso e demagogo. Credo, joguei meu voto fora.

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    2. Anônimo07:49

      O DILEMA DO ZÉ ENRIQUE É: EU NÃO SEI SE VOU, NÃO SEI SE FICO, NÃO SEI SE SOU OPOSIÇÃO, SE SOU SITUAÇÃO DA OPOSIÇÃO, SE SOU OPOSIÇÃO DA OPOSIÇÃO, SE SUBO, SE DESÇO, SE PONHO UMA MELANCIA NO PESCOÇO. ESSA VIDA DE DEMAGOGO É DURA.

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  11. Anônimo12:41

    Leandro Moretti é igual ao Pelé: calado é um poeta. KKKKKKK.

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    1. Anônimo21:34

      E falando é uma pedra, no phode mais !!!! Ha ha hi ha .

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  12. Anônimo07:46

    Leandro Moretti: "Desculpe Reitor"
    Reitor: "Que nada, você me deu a chance de te mostrar o seu lugar"
    KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK

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    1. Anônimo21:17

      O lugarzinho bão !!! Trabalha só uma vez por semana !!!! Reitor: "Arruma uma boca dessas pra mim , Moretti ? "

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  13. Amadeu Pinheiro15:53

    Curioso isso. O próprio Marcos Cherem vivia exibindo fotos gigantes la nas reuniões da Câmara mostrando o descaso da prefeitura para com as ruas da cidade. todo dia ele mostrava aquelas fotos com crateras nas ruas, mato tomando conta de tudo, lixo e etc. Como querer que as pessoas paguem IPTU numa situação daquelas? Agora que foi eleito quer ferrar o povo que sofria e se revoltava não pagando o IPTU na época da Jussara porque não tinha nenhum beneficio?? Qual a lógica disso? Me lembro que há muitos anos o ex-prefeito Leonardo Venerando ficou queimado para sempre com essa história de cobrar e ameaçar as pessoas. Essa má fama o perseguiu até o fim de seus dias e sempre vinha a tona em períodos eleitorais. Cherem...vai por mim, muita calma nessa hora. Não dê mais munição a seus adversários. Seja razoável.

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  14. Anônimo09:24

    Divida ativa? aaaaaiii que mêda!

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  15. Anônimo07:41

    bom dia ,recebi tb esta carta e vou falar uma coisa ,passou : Carlos Alberto ,,, 4 anos ,,,,, jussara 8 anos ,,, pergunto a todos << noosos veredores sao culpados por isto >> pois faziam << Faras >> com o dinheiro publico e o resultado esta ai agora concordam . cobranças de ameaças . pois moro na famosa mina no jardim gloria , e passem aqui para vcs presenciarem o tamanho do mato q esta aqui !!! pois como pagar impostos sem benfeitorias ????? pois vamos começar a criar amimais aqui para acabar com o <> iptu ?????

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