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Policia ambiental de Lavras fiscaliza postos de combustíveis

A Polícia Militar Ambiental realizou fiscalizações nos postos de combustíveis de Lavras e região com o objetivo de averiguar o cumprimento da legislação vigente referente ao funcionamento, documentos ambientais obrigatórias e a destinação correta dos efluentes líquidos e sólidos gerados. Foram fiscalizados 88 postos de combustíveis com seus respectivos serviços de abastecimento, troca de óleo e lavagem de veículos.

Foram observadas as instalações físicas, atos autorizativos, sistemas de captação de efluentes, caixas de separação de água e óleo, área de abastecimento e lavagem de automóveis, dados do sistema de estocagem, piso e drenagem, bombas, filtros e tanques, além da documentação exigida para o funcionamento do local e as fontes de abastecimento de água para o empreendimento.

Durante o período descrito, a 6ª Cia PM Ind MAT contou com um efetivo de 39 policiais militares e 16 viaturas. Foram localizados  sete postos de combustíveis com irregularidades, sendo lavrados boletim de ocorrências, notificações e multas administrativas.

Saiba mais:

A Lei Federal 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), no seu Art. 60 prevê a pena para tal crime de detenção de 01 a 06 meses e multa. A multa por fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes variam de R$ 500,00 a R$ 10.000.000,00.

15/07/14

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