-->

Juiz anula concursos públicos da Copasa

O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Autarquias, Michel Curi e Silva, deu prazo de 200 dias para a Copasa dispensar todos os ocupantes de empregos públicos, inclusive aqueles dos ditos “empregos em comissão”, que foram criados pela empresa. O magistrado anulou todos os concursos públicos realizados pela empresa que não tinham previsão legal. Nenhum candidato aprovado nos certames também poderá ser nomeado ou contratado.

O magistrado deferiu pedido do Ministério Público, que argumentou que inexiste lei estadual autorizando a criação de quadro de empregos públicos na Copasa, seja por concurso público seja por recrutamento, já que a instituição é uma empresa de economia mista.

Segundo o magistrado, a fixação do quadro de empregos das sociedades de economia mista em Minas Gerais compete ao Poder Legislativo Estadual. “Ocorre que, analisando os autos, verifiquei que a regulamentação de cargos na Copasa se deu através de Regulamento de Plano de Carreiras, Cargos e Salários (PCCS), que foi previamente aprovado pelo Conselho de Administração da Companhia, ou seja, mediante ato administrativo interno, o que afronta a literalidade da nossa Lei Mor”, destacou o juiz.

De acordo com a decisão, para a criação de empregos gerenciais e de assessoramento de livre nomeação e exoneração é necessária, no mínimo, lei estadual que regulamente a matéria.

O presidente executivo da Copasa será notificado para cumprir a decisão, sob pena de aplicação de multa de R$ 10 mil por dia de atraso no cumprimento. Por ser de Primeira Instância, essa decisão está sujeita a recurso.

Veja a movimentação do processo 0024.14.059.168-6.

14/08/14

Gostou? Então compartilhe!

Tags:

Comente esta notícia

LEIA AS REGRAS: Comentários que contenham palavrões, ofensas ou que não tenham relação com o assunto tratado na notícia podem ser deletados sem nenhum aviso. Em hipótese alguma faça propagandas de outros sites ou blogs. OBS: Os comentários dos leitores não refletem a opinião de O LAVRENSE
Comentário(s)
2 Comentário(s)

2 comentários:

  1. Anônimo21:01

    Tudo bem, que cumpra a decisão do juiz Michel Curi e Silva.Mas e os funcionários como ficam, até onde eu sei os funcionários não tem culpa, pois todos fizeram concurso publico ou seja entraram na empresa pela porta da frente. Eu por exemplo tenho 43 anos de idade sou um pai de familha, há três anos atrás passei no concurso da copasa, na época tive que pedir dispensa de meu emprego e por pedir conta não recebi um centavo de indenização foram vários anos de trabalho jogado por água abaixo isso tudo para assumir um cargo na copasa. E agora senhor juiz Michel Curi e Silva, você ordena a copasa a me mandar embora , eu que tenho 43 anos de idade onde vou encotrar um trabalho quem vai querer ter em sua empresa uma pessoa com essa idade, pois sabemos que as empresas fecham as portas para as pessoas de mais idade. Muito bem senhor juiz Michel Curi e Silva quem vai cuidar de minha esposa e filha(seis anos de idade) se vou ser mandado embora será que vai ser o senhor que vai cuidar de minha familha.
    Muito bonito senhor juiz Michel Curi e Silva ao em vez do senhor cuidar da corrupção e roubalheira que acontece na política de de nosso estado, O SENHOR ESTÁ QUERENDO TIRAR O PÃO DO TRABALHADOR. Aqui estou te tratando de senhor juiz pois um verdadeiro Vossa Excelência não tira o pão do trabalhador.

    ResponderExcluir
  2. Anônimo22:09

    esse juiz ta querendo é aparecer e deixar pais e mães de famílias aflitos e sem dormir preocupados acho que se isso acontecer é bom reunir todos os funcionários e familiares na porta da casa dele para ele alimentar.

    ResponderExcluir