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Prefeito de São João del Rei desobedece ordens judiciais e pode perder mandato

O prefeito de São João del-Rei, Helvécio Luiz Reis (PT), teve pedido de afastamento do cargo e bloqueio dos bens (avaliados em R$ 708 mil) ajuízados pelo Ministério Público Federal (MPF). Se condenado por suspeita de improbidade administrativa, Reis poderá ter suspensos os direitos políticos, pagar multa e ser proíbido de contratar com o poder público e de receber incentivos fiscais ou creditícios.

Além da ação de improbidade, Helvécio Reis também pode ser acusado de crime de responsabilidade. O MPF encaminhou notícia dos fatos à Procuradoria Regional da República que atua junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, onde tramitam as ações penais envolvendo prefeitos.

A gravidade da conduta também foi comunicada à Procuradoria-Geral de Justiça e ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para a adoção das providências cabíveis, entre elas, a decretação de intervenção do Estado de Minas Gerais no Município de São João del-Rei.

Por fim, o MPF também oficiou à Câmara Municipal, que poderá promover a responsabilização político-administrativa de Helvécio Reis por violação ao artigo 4º, inciso VII e X do Decreto-lei 201/67.

Protelação

O MPF relata a conduta abusiva e desrespeitosa do acusado, “recusando submissão aos ditames de um Estado de Direito, às normas constitucionais e legais e aos comandos do Poder Judiciário Federal”, ao descumprir sentença e demais ordens judiciais proferidas na Ação Civil Pública nº 2008.38.15.000573-0.

Essa ação, ajuizada em conjunto pelo MPF e MP estadual com o objetivo de proteger o patrimônio cultural de São João del-Rei, foi encerrada com acordo entre as partes, homologado em juízo, por meio do qual o Município concordou em retirar asfalto indevidamente colocado sobre calçamento do tipo pé-de-moleque em trecho da rua Santo Antônio, no centro histórico da cidade, recuperando o calçamento anterior.

Assinado em 24 de outubro de 2012, o acordo estabeleceu prazo de oito meses para seu cumprimento, sob pena de pagamento de multa diária de 100 reais. Três anos depois não há o menor indício de execução do acordo e o atual prefeito, ao invés de cumprir a ordem judicial, tem se valido de inúmeras manobras protelatórias para inviabilizar ou adiar a execução da medida.

Logo que assumiu a prefeitura, em 2013, o acusado pediu prorrogação do prazo de cumprimento da ordem judicial alegando a necessidade de realização de procedimento licitatório. Acreditando na boa-fé do gestor, o MPF manifestou-se favoravelmente ao pedido, e a Justiça Federal concedeu dilação do prazo até abril do ano seguinte.

Intimado em janeiro de 2014 para prestar informações, o Município informou que seus órgãos técnicos estariam realizando estudos para “aferir a mais escorreita solução técnica” para a realização das obras.

Em março seguinte, sem qualquer indício de começo de obra, o prefeito foi novamente intimado a prestar informações e, desta vez, sequer se dignou a responder ao mandado judicial. Dois meses depois, no mês de maio, após o vencimento do prazo concedido pela Justiça Federal, nenhuma obra havia sido realizada e o prefeito foi novamente notificado. Mas ele, outra vez, ignorou o comando judicial, omitindo-se em dar qualquer resposta ou justificativa.

A situação persiste até hoje, em que pesem os esforços do MPF para tentar obter de Helvécio Reis algum tipo de justificativa para a demora no cumprimento da obrigação. “Ao invés disso, o prefeito limitou-se a questionar o mérito do acordo, que, após a homologação judicial, tem natureza e força de título executivo judicial, sendo, portanto, insuscetível de questionamento”, explica o MPF.

Após sucessivas reuniões para tentar resolver pacificamente a questão, a última delas no dia 28 de abril de 2015, com a presença de Helvécio Reis, que permaneceu inerte, sem dar qualquer justificativa para sua omissão, mesmo advertido das potenciais consequências jurídicas, persiste a desobediência acintosa às ordens da Justiça Federal.

06/01/16

Fonte: Ascom MPF

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