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MEI pode programar débito automático da contribuição mensal

Solicitação deve ser feita pelo site do Simples Nacional

Os microempreendedores individuais (MEI) poderão optar pelo débito automático do pagamento mensal do Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI). Para isso, basta acessar o Portal do Empreendedor, clicar no banner da solicitação de Débito Automático. O MEI que quiser fazer essa opção deve possuir uma conta em um dos 12 bancos conveniados.

Para ficar regularizado, o MEI deve pagar, até o dia 20 de cada mês, o boleto mensal com o valor fixo de R$ 47,85 (comércio e/ou indústria), R$ 51,85 (prestação de serviços) ou R$ 52,85 (comércio e/ou indústria com serviços), destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ISS. Essas quantias são atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.

Quem opta por ser MEI passa a ter o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e acesso aos benefícios do INSS. Ele também pode contratar até um funcionário que receba até um salário mínimo. O processo de formalização é rápido e pode ser feito de forma gratuita no Portal do Empreendedor, no campo “Fomalize-se”. Ao se formalizar, o MEI pode emitir nota fiscal e participar de licitações públicas, ter acesso mais fácil a empréstimos, fazer vendas por meio de máquinas de cartão de crédito, entre outras vantagens.

Quem optar pelo débito automático até dia 10, o pagamento em conta cairá no mesmo mês. Porém, quem aderir no dia 11 em diante, o boleto do mês deverá ser pago pelos meios convencionais e o débito em conta será efetivado a partir do boleto do mês seguinte.

Para sair do débito automático, basta solicitar a desativação. Quem estiver recebendo benefício previdenciário só poderá solicitar o débito automático após cessado o pagamento do pecúlio. É importante lembrar que quando um optante passar a receber um benefício previdenciário, ele deverá suspender o débito automático, pois de acordo com a legislação previdenciária não se pode contribuir quando se está recebendo um dos benefícios do INSS.

Veja, abaixo, a lista dos bancos:

001 Banco do Brasil S/A
008 Banco Santander (Brasil) S/A
104 Caixa Econômica Federal
237 Banco Bradesco S/A
389 Banco Mercantil do Brasil S/A

07/06/17


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