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Junta Comercial pode cancelar registro de empresas de Lavras

A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg) pode cancelar o registro de várias empresas que não realizaram qualquer tipo de movimentação de documentos no órgão desde 1º de janeiro de 2002. Em Lavras mais de 20 empresas  encontram-se nessa situação. Em todo o Estado,  o número chega a 29 mil registros empresariais .

A Jucemg estabeleceu o prazo do dia 10 deste mês até 13 de abril para que os responsáveis comuniquem a intenção de manter a empresa em funcionamento ou a paralisação temporária das atividades ou informem alterações contratuais (mudança do quadro societário, de endereço, do objetivo social ou do capital da empresa) ocorridas nos últimos 10 anos.

A relação de empresários e sociedades sujeitas ao cancelamento pode ser acessada no site da JUCEMG (clicando na guia “Informações” e, na sequência, em “Cancelamento Administrativo”). Se o empresário se apresentar à Jucemg até o dia 13 de abril, outros órgãos públicos, como Receita Federal, Receita Estadual, INSS e Caixa, serão comunicados. Porém, essa comunicação não vai eximir as empresas de responsabilidades tributárias e previdenciárias perante o poder público.

Os responsáveis pelas empresas da cidade, que se enquadram nesta situação,  podem procurar a Unidade da Jucemg Minas Fácil em Lavras para que não sejam declarados inativos. O horário de funcionamento é de 10 às 17h.

A convocação da Jucemg está baseada no artigo 60 da Lei Federal nº 8.934/1994, no Decreto Federal nº 1.800, de 30/01/1996, e na Instrução Normativa nº 72 de 28/12/1998 do Departamento Nacional de Registro do Comércio.


Convocação da Junta Comercial 

Período: Até 13 de abril
 Unidade da Jucemg Minas Fácil em Lavras
Mais informações pelo Telefone:  (35) 3821-5053.


15/03/12

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