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TRE publica orientações sobre prazos de desincompatibilização para eleições

O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) disponibilizou, nesta semana, em seu site na internet, uma publicação com os principais prazos de desincompatibilização para fins de candidatura às eleições municipais de 2012.

 Para consultar a publicação, de mais de 100 páginas, basta acessar o link jurisprudência do www.tre-mg.jus.br.

Baseado em pesquisas de jurisprudências do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), do TRE-MG e de outros Tribunais Regionais, o trabalho traz um resumo sobre esses prazos para os ocupantes de cargos eletivos e os cargos pretendidos.

14/03/12

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