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Ex-prefeita de Boa Esperança é condenada a ressarcir cofres públicos

justiça
Uma ex-prefeita de Boa Esperança deverá ressarcir os cofres do município. Ela foi condenada pela Justiça por celebrar contrato de locação durante sua gestão, entre 2001 e 2004, com preços acima dos valores de mercado, sem realizar procedimento licitatório.
Essa diferença entre o valor devido e o pago, que deverá ser apurada e corrigida, corresponde à quantia a ser ressarcida pelos danos causados.

O Ministério Público estadual (MPMG), por meio do promotor de Justiça Fernando Muniz Silva, propôs Ação Civil Pública (ACP) sob a alegação de que a ex-prefeita, além não ter cumprido nenhuma etapa de procedimento que permitisse a dispensa de licitação, locou um imóvel com um acréscimo de quase de R$ 2 mil mensais no valor do aluguel, conforme avaliação realizada por oficial do Poder Judiciário. O contrato celebrado teve duração de 29 meses.


Para o MPMG, a situação caracterizou “efetiva redução patrimonial no orçamento do município”.

Sentença

Inicialmente, a Justiça afastou qualquer hipótese de prescrição quinquenal da pretensão do MPMG – um dos argumentos de defesa da ex-agente política -, uma vez que a legislação brasileira é clara no sentido de que ações de ressarcimento são imprescritíveis. Quanto ao mérito da ação, o juiz de Direito Ricardo Acayaba Vieira considerou que a então prefeita assinou o contrato e assumiu o ônus de comprovar a legalidade do procedimento adotado, o que não ocorreu.

O magistrado salientou ainda que a condenação da ex-chefe do Executivo de Boa Esperança apresenta efeito pedagógico. “O tempo não apaga todas as consequências do ilícito praticado”, concluiu.

A decisão é de primeira instância e está sujeita a recurso.

09/05/12



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