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Lavras é certificada como Cidade com Lei Geral Implantada

A prefeita Jussara Menicucci foi convidada pelo Sebrae-MG a participar da solenidade de entrega do Certificado de Cidade com a Lei Geral Implementada. O convite é fruto do apoio ao tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido aos Microempreendedores Individuais (MEIs), às Empresas de Pequeno Porte (EPPs) e às Microempresas (MEs) no município de Lavras.


O evento será no dia 20 de novembro, às 16h, em Belo Horizonte.

O título foi concedido a menos de 100 municípios mineiros que implementaram a lei em sua totalidade. Minas Gerais ocupa o segundo lugar no ranking nacional da Lei Geral, atrás apenas do Paraná.

O que é a Lei Geral

A Lei Complementar 123/2006 estabelece diferenças entre os empreendimentos de grande porte e os de menores proporções. Por muito tempo, as micros, pequenas e grandes empresas brasileiras receberam o mesmo tratamento, desconsiderando a desigualdade existente entre elas. Isso dificultava a sobrevivência e o crescimento de empresas menores, que tinham de cumprir as mesmas obrigações dos grandes empreendimentos.

No Brasil, 99% do total de empresas são micros e pequenas e, por isso, a dificuldade de permanecer no mercado passou a representar um freio ao desenvolvimento econômico do país. A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Lei Complementar 123/2006, foi criada para resolver este problema. Ela reconhece a desigualdade entre grandes, pequenas e médias empresas e cria ativamente um ambiente favorável ao crescimento das menores. Os empresários devem ficar atentos e verificar se a Prefeitura e o Estado estão cumprindo esta lei, pois ela é obrigatória para todo o Brasil.

15/11/12

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Comentário(s)
3 Comentário(s)

3 comentários:

  1. Anônimo09:46

    O povo ainda vai sentir muita saudade desta prefeita. A história fará justiça a esta honrada política.

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  2. Anônimo09:12

    Hoje eu estou com saudades de receber meu salário em dia. Já é dia 18 e eu e minha família estamos dependendo de favor do meu sogro para pagar o gas e a luz. Fique voce com essa honrada política.

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    1. Anônimo14:07

      quero te dizer que o alto escalao recebeu em dia voce deve ser um trabalhador honrado por isso seu salario esta atrasado e o meu tambem ainda falao que JUJU sera candidata a DEPUTADA que DESEPÇAO ATE O CAFEZINHO NO CAPS FOI CORTADO DURMAO COM ESTE APERTO AONDE ESTA O CQC QUE NAO VOLTA

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