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Projeto do Dep. Fábio Cherem obriga operadoras de telefonia celular a informar consumidores sobre a qualidade do sinal

O Deputado lavrense Fábio Cherem apresentou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais um projeto de lei em que as empresas operadoras do serviço de telefonia móvel ficam obrigadas a disponibilizar ao consumidor um prospecto contendo informações sobre a sua área de cobertura.
O objetivo é  evitar que os clientes adquiram serviços sem ter conhecimento adequado de todas as condições,


O setor de telefonia móvel é um dos que mais recebe reclamações no sistema de Proteção ao Consumidor, o PROCON. E uma das queixas mais frequentes é sobre a má qualidade ou mesmo a ausência de sinal durante as ligações telefônicas.


Obrigação das Operadoras

No prospecto deverá constar a classificação da qualidade do sinal, em quatro cores distintas as seguintes informações sobre o sinal: nenhum; ruim; bom; ou excelente. A área de cobertura do sinal da operadora, em todo o Estado, deverá ser indicada em painel nas lojas e exposto em local visível. As operadoras e empresas que descumprirem a lei estarão sujeitas a pagamento de multas e até suspensão do alvará de funcionamento, em casos de reincidência.

“A lei garante ao consumidor o direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço. Dessa forma, é imprescindível que o consumidor tenha ciência da área de cobertura e da qualidade do sinal para que possa optar corretamente pela operadora que melhor lhe atenda”, ressalta Fábio Cherem.


14/12/12

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Comentário(s)
2 Comentário(s)

2 comentários:

  1. Anônimo11:05

    o que este projeto de deputado fez por lavras? nem um obra, nem uma melhoria. me ajuda ai turco?

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  2. Anônimo15:33

    Esses turcos são assim o povo Lavrense tem o que merece vcs que puseram eles ai agora quenta vão encher os bolsos dele de dinheiro não se esqueça que são TURCOS.Quero ver muita coisa de cadeirinha.Ate mais.

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