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Escolas de Minas terão que matricular sem restrições os alunos com 6 anos completos

O Conselho Nacional de Educação, orgão ligado ao MEC acatou nesta terça-feira (16) a recomendação proferida pela ação do Ministério Público Federal, que determina que as escolas públicas e particulares dos 853 municípios de Minas Gerais recebam alunos que completam 6 anos de idade em qualquer data do ano de 2013.


A decisão do CNE já estava valendo desde novembro de 2012, mas algumas escolas ainda desrespeitavam a regra, alegando que apenas alunos que fizessem aniversário até 31 de março poderiam se matricular na primeira série do ensino fundamental.

A situação obrigou o MPF, autor da ação, a instaurar inquérito civil público para apurar a razão da desobediência judicial. Uma das primeiras medidas foi a de encaminhar recomendação ao CNE para que o próprio MEC notificasse as secretarias municipais e a Secretaria de Estado da Educação (SEE) de Minas Gerais a darem cumprimento à decisão.

Recomendação no mesmo sentido foi enviada à SEE-MG, assim como a 11 escolas públicas e particulares, de diversos municípios mineiros, cujos diretores foram acusados, por pais de alunos, de terem se recusado a cumprir a liminar.

No último dia 20 de março, a Secretaria de Estado da Educação (SEE) informou ao MPF que, desde 13 de dezembro de 2012, “mesmo antes de ser notificada pela União Federal”, já vinha “garantindo a matrícula no 1º ano do ensino fundamental das crianças que completam 6 anos de idade no decorrer do ano letivo de 2013”.

A SEE solicitou ainda ao Ministério Público Federal que fosse informada a respeito de “qualquer notícia de recusa de matrícula no 1º ano do ensino fundamental em escola da rede estadual, que tenha por fundamento a idade da criança”, para adoção das “medidas administrativas pertinentes”.

No dia 28 de março, foi a vez de o Ministério da Educação informar que, em acatamento à recomendação do MPF, encaminhou ofícios a todos os municípios mineiros, com cópia da decisão judicial, para que lhe fosse dado integral cumprimento.

Para o procurador da República Fernando de Almeida Martins, a medida encerra definitivamente todos os questionamentos e empecilhos colocados pelas escolas. “O Ministério Público Federal atuou sempre de maneira a resguardar os direitos das crianças. Infelizmente, não pudemos evitar que algumas escolas ameaçassem desrespeitar a decisão judicial, o que se deu, em alguns casos, em virtude de mero desconhecimento, mas que acabou resultando em muito desgaste para os pais. Só esperamos que a experiência sirva de lição para que o MEC se previna e evite ocorrências da mesma natureza em processos futuros”.

16/04/13

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  1. Para que?..pra ensinar sexo mais cedo a eles e incentivar a Pedofilia?

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