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Justiça manda Anatel liberar transmissão de TV Aberta em Lavras

A juíza Gabriela de Alvarenga Silva Murta, da 8ª Vara Federal de Minas Gerais,  deferiu o pedido de liminar impetrado pela Prefeitura de Lavras e determinou à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que libere, em 24 horas, os lacres dos equipamentos de transmissão de sinal de TV aberta. Se a ordem não for cumprida, a multa diária será de R$ 5 mil.

Na última terça-feira uma equipe da Anatel desembarcou em Lavras.Os agentes da Anatel fiscalizaram os equipamentos de radiofrequencia e documentos de autorização da retransmissão de sinais de TV aberta das emissoras Globo, SBT, Record e Rede Vida em Lavras. Ao verificar irregularidades na autorização, a Anatel expediu auto de infração, notificou o município para apresentação de defesa prévia e determinou que os equipamentos fossem lacrados.

A Prefeitura de Lavras havia entrado com mandado de segurança, alegando que tem 92,2 mil habitantes e 10 mil universitários, todos prejudicados. E que há mais de 30 anos transmite sinais de TV aberta por equipamentos repetidores.

04/05/13

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