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Projeto sobre jornada de PMs é aprovado em 1º turno

Com 41 votos favoráveis, foi aprovado em 1º turno, na forma do substitutivo nº 1, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 33/12, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), que regulamenta a jornada de trabalho de integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. A votação foi realizada na Reunião Extraordinária de Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na manhã desta quarta-feira (15).

A proposição original acrescenta artigo à Lei 5.301, de 1969, que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar de Minas Gerais. O acréscimo atribui aos comandantes-gerais da PM e do Corpo de Bombeiros o dever de regulamentar a jornada de trabalho dos militares do Estado, com definição de carga horária mínima e máxima.

De acordo com o projeto, os comandantes-gerais terão 90 dias, contados da data de publicação da lei, para estipular essa carga horária semanal.

15/05/13

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