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Nova lei contribui para reinserção social de jovem infrator em Minas

Por iniciativa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), as empresas que contratarem egressos do sistema socioeducativo receberão incentivos financeiros do Governo do Estado. O objetivo é contribuir para o processo de reinserção social de adolescentes infratores. A Lei 20.848, que trata desse assunto, foi sancionada nesta quinta-feira (8/8/13) pelo governador Antonio Anastasia e publicada no diário oficial Minas Gerais desta sexta (9). Ela acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Lei 18.401, de 2009, que prevê benefícios para as pessoas jurídicas que contratarem ex-presidiários e condenados a prisão domiciliar.

A nova norma tem origem no Projeto de Lei (PL) 1.100/11, do deputado licenciado Agostinho Patrus Filho. Ela estabelece que a contratação desses jovens deve observar as normas contidas na Lei 18.401, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei Federal 12.594, de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.

De acordo com o artigo 6º da Lei 18.401, as pessoas jurídicas que participarem da iniciativa receberão, trimestralmente, subvenção econômica no valor correspondente a dois salários mínimos por mês para cada egresso ou condenado em cumprimento de prisão domiciliar contratado, pelo tempo que durar o contrato de trabalho. Os recursos serão provenientes do orçamento da Secretaria de Estado de Defesa Social.

09/08/13

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