É considerado microempreendedor a pessoa que trabalha por conta própria, legalizada como pequeno empresário, fatura no máximo R$ 60 mil por ano e não tem participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI pode ter até um empregado contratado, que receba o salário mínimo ou piso da categoria.
Na declaração, que é feita somente pela internet no Portal do Empreendedor, o microempreendedor precisa informar qual foi a receita bruta do ano de 2013 e se possuía ou não emprego.
Mesmo quem não tem receita a declarar, ou se cadastrou no MEI em dezembro de 2013, precisa fazer a declaração para ficar em dia com a Receita. Quem não entregar a declaração no prazo terá de pagar uma multa, estipulada pela receita conforme cada caso, e ainda perder benefícios. As contribuições pagas ficam bloqueadas e o empreendedor corre o risco de perder o CNPJ.
Inadimplência
Também corre risco de perder benefícios e pagar multas os empreendedores que não estão em dia com os pagamentos das guias.
22/05/14