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Projeto que isenta prefeitos de penalidades é discutido na ALMG

Projeto que isenta prefeitos de penalidades é discutido na ALMG
Prefeitos, juristas e membros do TCE e do MP presentes à audiência - Foto: Daniel Protzner

O Projeto de Lei (PL) 443/19, que regula as sanções aplicáveis aos gestores municipais, devido ao atraso de repasses constitucionais pelo Estado no período de 2016 a 2019, recebeu apoio de prefeitos, mas também ressalvas da parte de juristas e membros de órgãos fiscalizadores. Esse foi o saldo final da audiência que a Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG) realizou na tarde desta quarta-feira (26).

A reunião foi solicitada pelo deputado Repórter Rafael Martins (PSD), também autor do projeto, o qual isenta prefeitos de penalidades previstas na legislação pelo descumprimento das exigências constitucionais de aplicação na saúde e na educação e, ainda, pela extrapolação do limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Representante da Associação Mineira de Municípios (AMM), o prefeito de Boa Esperança, Hideraldo Silva, elogiou a proposição. “Essa sensibilidade do deputado, da Assembleia e de todos nesta audiência é muito importante. Os municípios passam por um momento financeiro muito difícil”, disse.

Na sua opinião, é importante encontrar o equilíbrio, atendendo ao interesse dos prefeitos, mas dentro da legalidade e sem relaxamento de normas.

A prefeita de Nepomuceno, Luísa Menezes, afirmou que “é um alento saber que a Assembleia está olhando para os prefeitos, trazendo grandes estudiosos no assunto para buscar uma solução”. Para ela, os prefeitos não podem ser culpados pelo que classificou de irresponsabilidade da gestão anterior do Governo de Minas.

Também o prefeito de Campos Altos (Alto Paranaíba), Paulo Almeida, pediu à comissão que continue realizando estudos para a construção do projeto. “Não queremos relaxamento total das normas, mas que os controladores sejam sensíveis aos nossos problemas”, opinou.

Municipalismo - O deputado Repórter Rafael Martins destacou que a audiência consolidou o cumprimento de uma proposta de sua campanha, de atuar pela causa municipalista. “Chamei prefeituras, órgãos de fiscalização e controle para aprimorarmos o projeto e darmos o respaldo aos prefeitos, que tiveram muitos de seus recursos confiscados de 2016 a 2019”, afirmou. Ele pediu o apoio dos demais parlamentares para aprovação da proposição.

Juristas apontam inconstitucionalidades

Mesmo louvando a intenção do projeto, juristas apontaram inconstitucionalidades na matéria. Luciano de Ferraz, advogado e professor da UFMG, reconheceu que a proposição reconhece a excepcionalidade da crise financeira que se refletiu nos 853 municípios mineiros, mas disse temer que os meios que ela utiliza podem não levar aos objetivos desejados.

Ele observou inconstitucionalidades em artigos do projeto que impedem tanto que os prefeitos sejam penalizados pelos motivos já explicitados quanto a reprovação das suas contas pelo Tribunal de Contas (TCE).

O professor considera que os gastos com pessoal, saúde e educação são aferidos nas contas do governo, que são julgados pelas câmaras municipais, e não pelo TCE. Além disso, Ferraz argumenta que, se o objetivo é impedir que prefeitos se tornem inelegíveis devido à reprovação de suas contas, o projeto não atinge seu propósito, pois a inelegibilidade só ocorre quando há rejeição de contas pelo Legislativo municipal.

O advogado também avalia que os dois artigos tentam impedir que o TCE exerça sua função fiscalizadora, o que seria inconstitucional. Conforme seu posicionamento, a solução estaria em um novo modelo de controle que o órgão pode exercer, baseando-se em normas vigentes.

Entre elas está a Lei Complementar 120, de 2012, que cria o termo de ajustamento de gestão (TAG), no qual podem ser estabelecidas excepcionalidades. Outros instrumentos estão na Lei Federal 13.655, de 2018, que altera a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, de 1942: os acordos substitutivos e os termos de ajuste por força de situações atípicas.

Também professor da UFMG, Eurico Bitencourt Neto demonstrou ter dúvida da competência legal da ALMG para disciplinar a forma de atuação dos tribunais de contas, ao levar em consideração jurisprudências em sentido contrário.

Pedro Azevedo, analista de Controle Externo do TCE, foi mais um a classificar como bem-vinda a iniciativa, mas também ponderou que o órgão não pode abrir mão de sua função de fiscalizar. “O projeto pode suscitar aspectos polêmicos na sua aplicação, o que geraria conflitos interpretativos e agravaria a crise fiscal”, refletiu.

Na mesma linha, Daniel Guimarães, procurador do Ministério Público junto ao TCE, afirmou ser importante tratar com respeito os prefeitos, entendendo sua situação, mas também com cautela, para evitar problemas futuros aos órgãos controladores.

Depois de ouvir os participantes, o deputado Carlos Pimenta (PDT) manifestou total apoio ao projeto, mas julgou importante considerar as ponderações dos juristas. “Ele visa a proteger quem foi massacrado pelo governo Pimentel, mas é preciso cuidado para não surtir o efeito contrário”, advertiu.

Injustiça - O deputado Zé Reis (PSD), por sua vez, lembrou que, apesar de entre 30% e 40% dos recursos dos municípios ficarem retidos nas mãos do Estado, os prefeitos são cobrados pelos órgãos fiscalizadores, sem que esse fato seja levado em consideração. “Corremos o risco de, ano que vem, os prefeitos incorrerem em crime sem terem feito nada de errado, simplesmente porque não receberam os recursos do governo”, criticou.

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