O Senado aprovou em plenário, no início da noite de terça-feira (15), o projeto de lei 5.478/2019, que define o rateio entre estados e municípios de parte dos recursos do leilão de petróleo dos excedentes de barris de petróleo do pré-sal, a ser realizado no próximo dia 6 de novembro. O Governo federal espera arrecadar R$ 106,5 bilhões.
Desse total, R$ 33,6 bilhões serão destinados à Petrobras pela revisão do contrato de cessão onerosa – que permitiu a licitação. Os estados ficarão com R$ 10,9 bilhões, e os municípios, também com R$ 10,9 bilhões.
Segundo cálculos da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a Prefeitura de Lavras pode ter direito a receber R$ 5.053.015,08, com base em critérios do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Segundo a Associação Mineira dos Municípios (AMM), o montante estimado para os municípios de Minas Gerais chega a R$ 1,4 bilhão. A AMM reforça ainda que a nova versão do projeto possibilita que os municípios utilizem os valores recebidos para reduzir o déficit dos seus regimes previdenciários e com investimentos.
Os recursos advindo do leilão só serão distribuídos após entrada no caixa da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), entidade responsável pela partilha.
“Nesse contexto, os gestores municipais devem considerar duas possibilidades: que haja ingresso desses recursos ainda no exercício financeiro de 2019 ou que esse dinheiro entre nos cofres municipais apenas em 2020. Nos dois casos, os prefeitos devem ficar atentos quanto às despesas que podem ser cobertas com os recursos a serem recebidos”, afirma a AMM.
Critério de divisão
Segundo o Senado, a Lei 12.276/2010 permitiu à Petrobras pagar R$ 74,8 bilhões à União, sem licitação, pela exploração de 5 bilhões de barris de óleo equivalente na Bacia de Santos em campos do pré-sal – é a chamada cessão onerosa. Após avaliações, descobriu-se que essa reserva tem mais petróleo. Esse excedente é que deve ser leiloado em novembro. De acordo com o líder do Governo na Casa, o senador Fernando Bezerra (MDB), os municípios devem ficar com 15% dos recursos, divididos pelos critérios do FPM.
Por outro lado, os 15% que caberão aos estados devem ser divididos com base em um critério misto. Dois terços dos recursos levarão em conta o Fundo de Participação dos Estados (FPE), o que deve beneficiar estados do Norte e do Nordeste. O restante, um terço dos recursos, seria dividido levando em conta os prejuízos com a Lei Kandir, o que beneficiaria estados produtores e exportadores, como Minas Gerais.