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Governo mineiro oferece apoio na solicitação do seguro-desemprego

Governo mineiro oferece apoio na solicitação do seguro-desemprego

Diante do aumento de demissões durante a pandemia do novo coronavírus, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) lançou uma ferramenta on-line para auxiliar a fazer a habilitação do seguro-desemprego. 

Como diversos serviços presenciais estão suspensos em Minas, os trabalhadores podem preencher um formulário no www.mg.gov.br e encaminhar para a secretaria, onde uma equipe de 17 servidores estará à disposição para auxiliá-los nos possíveis entraves no acesso ao portal Emprega Brasil (empregabrasil.mte.gov.br) ou no aplicativo CTP Digital, disponível em Android ou IOS, destacou a Secretaria.

Quando necessário, esses atendentes podem realizar intervenções no cadastro para regularizar a situação. Ao preencher o formulário, o sistema gera um número de protocolo que permite ao trabalhador acompanhar o andamento do pedido por meio do próprio portal.

O que é Seguro-desemprego 

O Seguro-Desemprego é um benefício integrante da seguridade social, garantido pelo art. 7º dos Direitos Sociais da Constituição Federal e tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador dispensado involuntariamente.

O trabalhador dispensado sem justa causa recebe do empregador o Requerimento do Seguro-Desemprego devidamente preenchido, que deve ser levado, junto com o restante da documentação, a um posto de atendimento do Ministério do Trabalho.

Quem pode utilizar este serviço?

1º) Trabalhador dispensado de seu emprego que atenda aos critérios abaixo deverá procurar uma das unidades de atendimento, entre 7 e 120 dias corridos após a data da dispensa.

Terá direito ao benefício o trabalhador que comprovar:

I - Dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, que comprove vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica
II - Comprovar recebimentos de salários e meses trabalhados conforme critérios abaixo:
a) 1ª solicitação: pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses anteriores à data da dispensa
b) 2ª solicitação: pelo menos 9 meses nos últimos 12 meses anteriores à data de dispensa
c) 3ª solicitação: cada um dos 6 meses anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações
III - Não estar recebendo benefício previdenciário de prestação continuada, exceto auxílio acidente, auxílio reclusão e pensão por morte
IV - Não estar em gozo do auxílio-desemprego
V - Não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente para sua manutenção e de sua família. (Considera-se como renda própria de qualquer natureza o valor igual ou superior a 01 salário mínimo).

2º) Trabalhador que ingressou com reclamação trabalhista por motivo de vínculo empregatício, justa causa ou rescisão indireta = terá o prazo de 120 dias contados a partir do dia subsequente à data da Sentença Prolatada, do trânsito em julgado, da homologação do acordo ou da certidão.


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