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IPVA vencido pode ser parcelado em até 12 vezes em Minas

Opção é válida para impostos de 2020 e de anos anteriores, com parcela mínima de R$ 200

IPVA vencido pode ser parcelado em até 12 vezes em Minas

Quem deixou de pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2020 no prazo estabelecido já pode requerer o parcelamento do débito vencido, incluindo multa e juros , diretamente pela internet. A solicitação é feita no site da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF). A mesma medida se aplica ao imposto devido de anos anteriores, inscrito ou não em dívida ativa.

Segundo a Secretaria Estadual da Fazenda, o pagamento pode ser feito em até 12 parcelas mensais, com valor mínimo de R$ 200 por parcela. Após pagar a primeira parcela do IPVA, e desde que não existam outros débitos, o proprietário está apto a receber o CRLV do ano vigente e poderá circular com o veículo sem o risco de apreensão por autoridade de trânsito.

A quitação à vista também pode ser feita a qualquer momento, de forma totalmente on-line. Ainda não foi informado quando o documento 2020 começará a ser cobrado nas ruas.

Simulação de dívida


Para fazer a simulação ou aderir ao parcelamento, é preciso informar CPF ou CNPJ e o número do Renavam do veículo. O sistema irá calcular automaticamente o valor devido, com multa e juros. Após aceitar as condições, será emitido o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para pagamento da primeira parcela nos agentes arrecadadores credenciados, como bancos (inclusive internet banking) e casas lotéricas.Para emitir as parcelas dos meses seguintes, é necessário acessar novamente o site da SEF, informando a identificação do contribuinte e o número do parcelamento. Para acessar diretamente a área de parcelamento do IPVA, basta acessar o site da SEF.

Veículos novos

Na última quinta-feira (7), o Decreto 47.940, publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, determinou novo prazo para o pagamento do IPVA 2020 de veículos nacionais novos e importados, adquiridos entre 3 de março e 15 de junho deste ano. A mudança na regulamentação, nesses casos, em caráter excepcional, foi necessária em função da suspensão dos serviços presenciais do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) em medida de prevenção ao coronavírus.

De acordo com a legislação estadual, o prazo para pagamento do IPVA é de dez dias a partir da saída da nota fiscal de compra ou da data do documento de importação. Já o Decreto 47.940 estabelece que, excepcionalmente, o prazo passa a ser de dez dias contados da data de registro do veículo no Detran-MG, em data limite a ser definida a partir do retorno do atendimento presencial no órgão.

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