A Receita Federal do Brasil (RFB) enviou, no dia 26 de fevereiro, 523 comunicados para clínicas credenciadas ao Detran de Minas Gerais que possuem pendências na declaração com relação a créditos não declarados. Entre os comunicados, 82 são destinados a clínicas situadas no Sul de Minas.
A ação Sinal de Alerta se inicia com a oportunidade para estas empresas se autorregularizarem. A iniciativa é parte do Programa de Conformidade, que incentiva a regularização voluntária das obrigações tributárias antes de uma ação de fiscalização.
A Receita Federal identificou inconsistências, nos exercícios de 2020, 2021 e 2022, entre os valores declarados pelas clínicas e os valores efetivamente recebidos pela empresa pelos serviços prestados, apurados com base nas informações compartilhadas pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran/MG).
As clínicas com pendências nas declarações referentes aos exercícios citados têm até o dia 30 de abril para se autorregularizarem. A estimativa é a recuperação para os cofres públicos de R$ 50 milhões em impostos não recolhidos no estado de Minas Gerais.
Se as clínicas não efetuarem a regularização dentro do prazo, ocorrerá a lavratura do auto de infração relacionado aos créditos não declarados. Neste caso, os valores a pagar serão lançados pela Receita Federal com multas que variam de 75% até 150% sobre o valor dos tributos devidos.
Para se regularizar, não é necessário comparecer à Receita Federal. Todo o processo é realizado por meio do site com a retificação das declarações com pendências. Mais informações sobre a regularização das clínicas podem ser consultadas no link: Referencial - Clínicas Credenciadas (cloud.microsoft)
Por que promover a autorregularização?
A regularização por meio do Programa de Conformidade traz uma série de ganhos para os contribuintes e para a Receita Federal (e, consequentemente, para o próprio país):
- Os contribuintes ficam em dia com suas obrigações tributárias e evitam penalidades como multa de ofício, que varia de 75% a 150% do imposto devido.
- A Receita Federal efetiva a arrecadação e evita discussões administrativas e judiciais, com litígios que prejudicam o pagamento dos tributos.
- Ao mesmo tempo, o tipo de abordagem das ações de conformidade tributária e aduaneira melhora a relação entre fisco e contribuintes, com medidas colaborativas e transparentes e o incentivo àquele que quer ou está disposto a pagar.
Para cumprir sua missão, a Receita Federal se empenha no desenvolvimento de ações que reforcem o cumprimento voluntário das obrigações tributárias, com abordagens inovadoras e programas para incentivar a conformidade tributária e aduaneira. Por meio destas ações, os contribuintes ficam em dia e evitam penalidades – como multas - enquanto a Receita garante o financiamento do estado.
Comunicados enviados por agências:
- ARF - LAVRAS 13
- ARF - POUSO ALEGRE 13
- ARF - ALFENAS 12
- DRF - VARGINHA 12
- ARF - PASSOS 7
- ARF - POCOS DE CALDAS 7
- ARF - CAMPO BELO 5
- ARF - GUAXUPÉ 5
- ARF - ITAJUBÁ 4
- ARF - SÃO LOURENCO 2
- ARF - SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO 2