O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou em 2º turno em Reunião Extraordinária na manhã desta quarta-feira (22) o Projeto de Lei (PL) 3.282/21, da deputada Beatriz Cerqueira (PT), que dispõe sobre a divulgação dos números para denúncia de violência doméstica e familiar nas faturas das concessionárias prestadoras de serviço de fornecimento de energia elétrica, água e gás no Estado.
O texto foi aprovado na forma do substitutivo n° 1 ao vencido (texto aprovado em Plenário com alterações feitas em 1º turno). O substitutivo foi apresentado na Comissão de Administração Pública em 2º turno.
O texto aprovado pelo Plenário em 1º turno estabelecia que a divulgação dos números de telefone para as denúncias nas faturas passasse a constar entre as ações previstas na Lei 22.256, de 2016, que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado.
No entanto, o substitutivo trouxe o entendimento de que a legislação proposta “não se restringia à mulher vítima de violência, contemplando também outros grupos vulneráveis”. Além disso, a obrigação de destacar, nas faturas, os números de emergência para casos de ocorrência de violência doméstica e familiar, deveria ser apenas para as empresas de propriedade do Estado prestadoras de serviço público, ou seja, entidades que façam parte da administração indireta do Estado. Dessa forma, a legislação voltou a ser uma lei autônoma.
O texto segue para a Comissão de Redação da ALMG para receber parecer de redação final e em seguida para sanção do governador.
Fonte: ALMG