O Diário Oficial de Contas (DOC) publicou na última terça-feira (4), a intimação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais ao Prefeito de Lavras, José Cherem (PSD), notificando-o da decisão proferida no processo de prestação de contas n. 1072045, exercício de 2018, relatado pelo conselheiro José Alves Viana.
O processo foi julgado no último dia 26 de junho, na sessão da Segunda Câmara, quando o colegiado acompanhou o parecer do relator pela aprovação das contas do município por concluir regular a execução dos Créditos Orçamentários e Adicionais. Também identificou o cumprimento dos índices constitucionais referentes ao repasse de recursos ao Legislativo, à aplicação mínima dos recursos na Saúde e no Ensino e às Despesas com Pessoal.
Entretanto, o tribunal fez recomendações ao prefeito José Cherem por ter identificado a abertura de créditos adicionais com a utilização de fontes incompatíveis, além de impropriedades na escrituração das despesas com ensino e saúde, que não ocorreram em contas bancárias específicas, nem de forma individualizada por fonte.
Quanto ao Plano Nacional de Educação (PNE), não foi possível a verificação do cumprimento da Meta 18, que trata do plano de carreira e do piso salarial para os profissionais da educação básica e superior pública, em razão do preenchimento incorreto dos respectivos dados no Sistema de Monitoramento dos Planos de Educação disponibilizado no Portal do tribunal.
O Tribunal de Contas identificou ainda que o Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM) de Lavras posiciona-se na Faixa B, evidenciando efetivo resultado das políticas e atividades públicas nas dimensões de Educação, Saúde, Planejamento, Gestão Fiscal, Meio Ambiente, Cidades Protegidas e Governança em Tecnologia.
Mais informações sobre o parecer podem ser acessadas por meio deste link .